Vila Velha pode proibir acúmulo de funções de motorista e cobrador em ônibus de linhas municipais

Na sessão desta quarta-feira (13/03), a Câmara de Vila Velha aprovou, em segunda discussão e votação final, o Projeto de Lei nº 2.858/18, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que proíbe o acúmulo das funções de motorista e de cobrador, nos ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo. Com o aval do plenário, a matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo. De acordo com Reginaldo Almeida, seu projeto tem por finalidade produzir legislação em âmbito municipal, sobre os operadores do serviço de transporte coletivo. Ele propõe que o acúmulo de funções a que se refere a matéria seja permitido somente nos casos envolvendo ônibus seletivos e microônibus.

"As profissões de motorista e de cobrador existem há muitos anos e ambas as categorias têm atividades e atribuições regulamentadas por legislação federal. Portanto, nossa proposição não adentra no Direito do Trabalho e atende questões que afligem diretamente o interesse público local, sobretudo o interesse dos usuários do sistema municipal de transporte coletivo", comentou o parlamentar.

E ele acrescentou: "Nossas maiores preocupações com o acúmulo dessas funções, são: a ameaça de extinção dos postos de trabalho ocupados por cobradores; os atrasos no embarque, na cobrança das passagens e no desembarque dos passageiros; e a segurança  dos trabalhadores, dos usuários e do próprio sistema, já que a presença do cobrador, no ônibus, auxilia o motorista a adotar medidas preventivas e a evitar evasão de receitas", explicou Almeida.

Ainda segundo o projeto, a empresa concessionária de transporte coletivo municipal que descumprir a norma ficará sujeita às seguintes penalidades: na primeira infração, multa de 5.000 VPRTM’s (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), que hoje totalizaria pouco mais de R$ 15 mil; e na reincidência, multa equivalente ao dobro do valor da primeira infração (R$ 30 mil). Reginaldo Almeida salienta que, caso sua Lei seja sancionada, as empresas que operam o transporte coletivo em Vila Velha terão prazo de 90 dias, após a sua publicação, para se adequarem às normas: “A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito é quem ficará responsável por fiscalizar o fiel cumprimento da legislação”, informou o vereador, que também fez uso da palavra para justificar a importância da sua iniciativa. Assista o vídeo abaixo e confira o que ele disse sobre o projeto:

Conheça este projeto na íntegra, e sua justificativa, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3945/prot._2858_18_-.pdf

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