Segue para sanção Lei de Tia Nilma que concede incentivo fiscal a empresas de “Start-Up” que se instalarem na cidade

Na sessão desta quarta-feira (13/11), a Câmara de Vila Velha aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5633/19, de iniciativa da vereadora Tia Nilma (PRP), que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas enquadradas como “Start-Up”, que tenham o interesse de se instalar no município. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora seguirá para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB). “Nossa Lei considera como empresa ‘Start-Up’ a pessoa jurídica que se dedique a atividades inovadoras, à tecnologia e à abertura mercadológica decorrente da implantação desta nova modalidade de gestão empresarial, em nosso município. Esse tipo de empreendimento vem prosperando rapidamente nos maiores países do mundo, como uma forma de superar a crise econômica e dar oportunidade para a criação de novos negócios, que gerem emprego e renda”, explicou Tia Nilma.

Segundo ela, sua proposição visa atrair novas empresas da área de tecnologia, que fomentem a prestação de serviços de hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; que atuem na criação de produtos digitais voltados à comunicação pessoal, às redes sociais e à divulgação publicitária na internet; que criem hardwares, softwares e aplicativos para uso em computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos (móveis ou não); que ofereçam produtos e serviços envolvendo a criação de games e mídias digitais; que realizem atividades de pesquisa e implementação de ideias inovadoras, de novos modelos de negócios na internet, e de inovação em biotecnologia, fármacos e cosméticos; e que trabalhem com engenharia, sistemas de energia, produtos agrícolas, recursos audiovisuais e ciências físicas e naturais.

“O principal benefício fiscal que estamos propondo, em favor desses novos empreendimentos, é a isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite de 180 metros quadrados de área construída, em edificações que possuam uma única inscrição imobiliária. Este benefício, a ser usufruído pelo prazo de até três anos, deverá ser requerido junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da PMVV, a quem caberá aprovar o pedido, após atestar se o requerente é classificado como empresa ‘Start-Up’. Esta isenção de IPTU, no entanto, só será concedida a empreendimentos que iniciarem suas atividades em Vila Velha a partir de 1º de janeiro de 2020”, explicou Tia Nilma.

 

Mas, segundo a vereadora, para fazerem jus a este incentivo fiscal, as empresas de “Start-Up” não poderão possuir débitos exigíveis de qualquer natureza com o município; deverão comprovar rendimento anual inferior a R$ 2 milhões; não poderão utilizar ou destinar o imóvel beneficiado para outros fins, que não os constantes do ato da concessão do benefício; e não poderão alienar o imóvel, ou parte dele, após obter o deferimento do pedido de incentivo fiscal junto à PMVV. “As solicitações de isenção de IPTU, conforme dispõe a nossa Lei, deverão ser feitos até o 15º útil do mês de janeiro do exercício vindouro”, lembrou ela.

Após a aprovação de seu projeto, Tia Nilma agradeceu ao plenário pelo apoio. Confira no vídeo abaixo:

Acesse o link abaixo e confira, na íntegra, os dispositivos desta matéria:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/8004/prot._5633_19__-.pdf

 

* Com informações de Wellinton Xavier/Assessor de Comunicação/Gabinete/Vereadora Tia Nilma 

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