Secretário de Finanças da PMVV se reúne com vereadores para discutir projetos do Executivo que serão votados na próxima sessão

Devido à aprovação de regime de urgência especial para a discussão e votação de três proposições de autoria do Poder Executivo, na sessão da Câmara de Vila Velha da próxima segunda-feira (18/11), o líder do prefeito Max Filho na Casa, vereador Reginaldo Almeida (PSC), convidou os demais parlamentares do município para participarem da reunião que será realizada às 14h30 da próxima segunda (18), na sala anexa ao plenário, com a presença do secretário de Finanças da PMVV, Ricardo Pasolini. “Como é praxe nesta Casa de Leis, teremos a oportunidade de discutir projetos importantes da Administração, antes que eles sejam votados em regime de urgência. Por isso, é fundamental que todos participem desta reunião, para esclarecer questionamentos, dirimir dúvidas, apresentar críticas e sugerir emendas às três proposições de iniciativa do prefeito, que serão apreciadas na próxima sessão”, disse Almeida.

A primeira proposição do Poder Executivo que estará em pauta na próxima sessão da Câmara, em regime de urgência, é o PL nº 5881/19, que dispõe sobre a inclusão do artigo 20-A na Lei Geral do Empreendedor Individual de Vila Velha (Lei n° 4.817/09), visando possibilitar ao contribuinte, cujo pedido de inclusão ou exclusão do Simples Nacional tenha sido indeferido, uma segunda análise de seu caso, em âmbito de instância superior.

Já a segunda matéria (PL nº 5882/19) busca revogar e dar nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 4.127/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – de forma a criar melhores condições para que os contribuintes em dívida com o Fisco Municipal possam regularizar sua situação tributária.

Por fim, a terceira e última matéria de autoria do Poder Executivo, que será votada em regime de urgência, na sessão de segunda-feira (18), é o Projeto de Lei Complementar nº 5952/19, que altera a Lei do ISSQN (Lei nº 4.127/03), visando inserir o § 10 ao art. 8º e o item “4.24”, na lista anexa, além de dar nova redação ao inciso IX do art. 9º. O objetivo dessas mudanças é acrescentar, na legislação tributária em vigor no município, o serviço de administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde.

Assista o vídeo abaixo e confira este convite feito pelo vereador Reginaldo Almeida:

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