Sancionada Lei de Reginaldo Almeida que proíbe acúmulo de funções de motorista e cobrador de ônibus em Vila Velha

O Poder Executivo já sancionou a Lei nº 6148/19, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que, à exceção dos seletivos e dos micro-ônibus, proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos ônibus que operam no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Vila Velha. A Lei prevê multa de 5 mil VPRTM’s (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal) – aproximadamente R$ 16 mil –  para a empresa que não se adequar à Lei no prazo de 90 dias, a partir de sua publicação. Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada terá o valor dobrado. “A aprovação e a sanção desta Lei atendem à necessidade dos usuários do transporte coletivo de Vila Velha. A presença do cobrador no veículo é importante para a agilidade no embarque e desembarque de passageiros, pois garante que o ônibus permaneça por menor tempo nos pontos, diminuindo assim os atrasos nos horários e no cumprimento dos percursos de cada linha”, justificou Reginaldo Almeida.

Segundo ele, as profissões de motorista e cobrador existem há muitos anos e ambas as categorias têm atividades e atribuições regulamentadas por legislação federal. “Portanto, nossa Lei não adentra no Direito do Trabalho e atende questões que afligem diretamente o interesse público local, sobretudo o interesse dos usuários do sistema municipal de transporte coletivo", comentou o parlamentar.

E Almeida completou: “A duplicidade de função resulta em fator de desatenção do motorista, na condução do veículo. Este problema chega a ser apontado como causa de diversos acidentes de trânsito, além de sobrecarregar os motoristas com uma atividade para o qual não está habilitado e não é remunerado. Além disso, o acúmulo de função prejudica a categoria dos cobradores, pois anula esse posto de trabalho”. 

Conheça este projeto na íntegra, e sua justificativa, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3945/prot._2858_18_-.pdf

*Com informações de Adriel Viana/Assessoria/Comunicação/ Vereador Reginaldo Almeida

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