Câmara aprova PL que altera dispositivos da Lei 5.133/2011, que “estabelece tempo máximo de espera para atendimento em cartórios”.

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou na noite desta segunda-feira, 20/10, por unanimidade, o Projeto de Lei protocolado sob nº1873/21, de autoria do vereador Renzo Mendes (PP), que altera dispositivos da Lei 5.133/2011, que estabelece tempo máximo de espera em atendimento de usuários nos cartórios em funcionamento no município de Vila Velha.

Com aprovação do Projeto de Lei os cartórios ficam obrigados a afixarem, em local de fácil visualização, quadro ou cartaz com telefone do PROCON Municipal, bem como cópia legível da presente Lei.

Segundo o vereador, o Projeto de Lei objetiva proteger os usuários dos serviços de um tempo de espera abusivo. “Esta alteração na Lei é justamente para criar mais transparência e beneficiar o contribuinte, informando o direito dele de ser atendido em um tempo máximo de 30 minutos”.

Com o acolhimento do plenário, a matéria será remetida de volta ao Poder Executivo para sanção.

 

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Publicado em  22/10/2021 às 08h39min