Aprovado PL do Executivo que regulamenta a remoção de veículos em estado de abandono, em vias públicas do Município.

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em Regime de Urgência na noite desta segunda-feira, 30/09, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 030/21, de autoria do Prefeito Municipal Arnaldinho Borgo (Podemos), que dispõe sobre a constatação e remoção de veículos em estado de abandono, em vias e logradouros públicos do Município de Vila Velha.

Em mensagem de Lei enviada ao legislativo, o prefeito Arnaldinho Borgo esclareceu que o Projeto de Lei traz em seu bojo nova regulamentação para o grave problema de veículos em estado de abandono no município, atualmente tratado no âmbito da Lei nº 6.052 de 2018. Os veículos em estado de abandono trazem graves prejuízos à limpeza e à segurança pública, caracterizando-se como foco de doenças e ainda sendo utilizados para a perpetração de crimes.

Com o acolhimento do plenário, a matéria será remetida de volta ao Poder Executivo para sanção.