Aprovada Lei de Chiabai que cria “Programa de Cadastro Voluntário” para enfrentamento de desastres naturais e calamidades públicas em Vila Velha

Fica criado o ‘Programa de Cadastro Voluntário’, por meio de plataforma eletrônica, com a finalidade de acionar cidadãos, de forma célere, para auxiliarem no enfrentamento de pandemias sanitárias, catástrofes naturais e outras situações de calamidade pública no município”. Esta é a principal determinação contida no Projeto de Lei nº 2315/2020, de iniciativa do vereador Ricardo Chiabai, que foi aprovado em regime de urgência, pela Câmara de Vila Velha, durante a sessão desta quarta-feira (17/06). Com o aval do plenário, a matéria agora seguirá para a sanção do Poder Executivo.

 

“Nossa proposição considera como ‘serviço voluntário’ a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta e/ou  entidades dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da Administração Pública Indireta do Município. As atividades voluntárias de que trata esta Lei não geram vínculos funcionais e nem empregatícios com o Poder Público, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária e afins”, explicou o parlamentar.

Ricardo Chiabai ressaltou, ainda, que seu projeto veda a inscrição de menores de 16 anos no “Programa de Cadastro Voluntário” e que o Poder Executivo, a quem caberá organizar a execução deste programa, também deverá disponibilizar formulário de inscrição virtual em suas plataformas eletrônicas, para poder acionar rapidamente os voluntários cadastrados, conforme as necessidades públicas. “As ações de trabalho humanitárias e voluntárias têm se destacado no mundo inteiro, em função de desastres naturais e de várias ocorrências provocadas pelo homem. Diante disso, muitas pessoas – movidas pelo sentimento de altruísmo, pelo espírito cristão, por fatores sociais e até por realização pessoal – têm manifestado o desejo de realizar atividades voluntárias, mas não sabem como proceder”, disse.

E ele completou: “No Brasil, as enchentes, deslizamentos de encostas e secas que ocorrem em diversas regiões do país, somadas às pandemias e aos grandes incêndios, desmistificam a ideia de que não necessitamos de planejamento e investimentos em operações humanitárias. Mas nós necessitamos, sim, e Vila Velha também precisa se preparar para a gestão de crises e de operações de enfretamento a desastres e pandemias. Por essas razões, elaboramos esta Lei”.

Segundo Ricardo Chiabai, a ação voluntária torna-se de extrema importância para enfrentar a complexidade crescente dos desastres e pandemias, através de ações em rede que devem integrar as instituições governamentais e não-governamentais, o setor privado e a sociedade. “Esta integração de esforços pode incrementar os recursos necessários para a prevenção, a preparação e, se for o caso, a reconstrução das comunidades afetadas. “Sendo assim, esta projeto de nossa autoria propõe que o município tenha um cadastro de voluntários, de fácil acesso e de rápida mobilização, para ajudar o Poder Público nos momentos de necessidade extrema, de acordo com a aptidão de cada inscrito, prestando serviços nos mais variados segmentos da cidade de Vila Velha”, finalizou o vereador.

Acesse o link abaixo e confira, na íntegra, este projeto do vereador Ricardo Chiabai:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/9489/prot._2315_20_-.pdf


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