Aprovado Projeto de Lei que objetiva disciplinar o horário de funcionamento de depósitos de sucata ou ferro velho no Município de Vila Velha.

Os vereadores de Vila Velha aprovaram o Projeto de Lei nº 5764/21, de autoria dos vereadores Bruno Lorenzutti, (PODEMOS) Flávio Pires (PTC) Joel Rangel (PTB) e Renzo Mendes (PP), que acrescenta inciso VI ao art. 48 da Lei Municipal nº 5.406/2013, que dispõe sobre o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha.

De acordo com justificativa dos proponentes, o Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar acerca do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche e comércio de peças usadas no Município de Vila Velha.

O vereador Joel Rangel (PTB) explicou que “com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município terá uma regulamentação com horários delimitados para estas atividades, fazendo com que a população conheça qual é o horário especifico de funcionamento, até para atuação do nosso corpo de fiscalização e, quando necessário, força policial e guarda municipal”.

A Major Samiramis Lessa, do 4º Batalhão da Policia Militar, foi convidada pelos vereadores proponentes para explanar sobre a matéria. A Major citou uma reunião ocorrida com os moradores do Centro de Vila Velha, que já cansados do barulho causado pelo funcionamento dos ferros velhos durante as madrugadas, buscavam uma solução. Recordou que nesta reunião estiverem presentes os vereadores Joel Rangel e Renzo Mendes que juntamente com os vereadores Flávio Pires e Bruno Lorenzutti abraçaram a causa e elaboraram este Projeto de Lei. “Este Projeto vem complementar o Projeto de Lei nº 2205/21, (de autoria do vereador Devanir Ferreira (Republicanos)), porque sabemos que a fiscalização não consegue funcionar por vinte e quatro horas, nós temos algumas dificuldades, até por se tratarem de medidas administrativas, a Polícia Militar não vai conseguir realizar o fechamento sem a presença dos órgãos da Prefeitura, então é importante que haja esse horário de funcionamento para que seja mais vigiado e mais olhado”. A Major fez questão de destacar que nem todos os ferros velhos trabalham de forma irregular, que há muita gente honesta que sustenta suas famílias com essa atividade.Por fim afirmou “que a Lei nº 2205/21, somada a está que estabelece um horário de funcionamento para estas atividades, irá facilitar a fiscalização, e acredita que a Policia Militar conseguirá fiscalizar de forma mais efetiva de forma a reduzir  os arrombamento que acontecem na madrugada”

Com o acolhimento do plenário, o projeto segue para sanção do Prefeito.

 

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Publicado em: 25/08/2021 às 16h12min.