Câmara aprova alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do município

A Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira, 04/08, o Projeto de Lei nº 4.700/21, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta o artigo 53-A à Lei Complementar nº 006/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Vila Velha.

Com o acolhimento do plenário, a matéria será remetida de volta ao Poder Executivo para sansão. De acordo com justificativa da PMVV, a proposição permite regulamentar o processo de remoção interno do servidor, cumprindo os princípios basilares da Administração Pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os interesses públicos e os direitos de todos a fim de garantir a qualidade dos atos de gestão. 

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