Câmara aprova a carteira de identificação do Autista

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou na última quarta-feira (05/01), em Sessão Extraordinária online o Projeto de Lei nº 016/2022 de autoria do Prefeito Municipal, que cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA).

A CMIPTEA tem a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no município de Vila Velha.

Em mensagem de Lei enviada ao Poder Legislativo, o Prefeito Arnaldinho Borgo salientou que “o registro possibilita, também, que o Município identifique o número de pessoas que se encaixam no espectro, oferecendo, desta forma, subsídios para a elaboração de políticas públicas de inclusão.”

A Carteirinha Municipal de identificação do Autista será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de forma digital e sem qualquer custo, podendo ser impressa pelo próprio requerente ou responsável legal.

Após aprovação do Plenário, o projeto seguiu para sanção do Prefeito.

 

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