Câmara aprova 19 projetos em Sessão Extraordinária

A primeira Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Vila Velha, realizada de forma online na última quarta-feira (05/01), teve a aprovação de 19 projetos de Leis importantes para o desenvolvimento da cidade e para os servidores municipais. Entre os projetos aprovados está à concessão do abono salarial aos servidores da Administração Publica Municipal.

O Projeto de Lei n° 003/22, de autoria do Prefeito Arnaldinho Borgo contemplará 6.808 servidores do município. Dos quais, 2.335 são da área administrativa, 1.958 servidores da saúde e 2.515 aposentados e pensionistas.

Os servidores da Saúde serão contemplados com o valor de R$ 2.000,00 e os demais servidores receberão R$ 1.250,00. De acordo com a programação da Prefeitura o abono será depositado no dia 14 de janeiro.

 

Veja os demais projetos aprovados:

Projeto de Lei n° 006/2022, de autoria do Executivo Municipal – Inclui dispositivos no Art. 11, da Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha.

Projeto de Lei 007/2022, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a Concessão de Gratificação por Serviço Extraordinário – GSE para os Guardas Municipais de Vila Velha.

O Projeto de lei visa regulamentar a Gratificação por Serviço Extraordinário – GSE prevista no inciso II do artigo 56 da Lei nº 6.259 de 2019, destinada a suprir despesas presumivelmente suportadas em virtude de convocações extraordinárias em ocasiões que demandem reforço operacional.

Projeto de Lei 011/2022, de autoria do Executivo Municipa l- Estabelece a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Vila Velha e dá outras providências.

Projeto de Lei 012/2022, de autoria do Executivo Municipal - Altera e Inclui dispositivos à Lei nº 4.670, de 03 de julho de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Magistério Público de Vila Velha.

Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Executivo Municipal - Altera e inclui dispositivos à Lei nº 5.203, de 17 de novembro de 2011 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Quadro Técnico e Administrativo do Poder Executivo Municipal de Vila Velha, e suas alterações.

Projeto de Lei 001/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Alimentação aos servidores ativos da administração direta e indireta do município de Vila Velha.

Projeto de Lei 002/2022, de autoria do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.537.138,00 (trinta e dois milhões quinhentos e trinta e sete mil cento e trinta e oito reais).

Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal - Cria o Fundo Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte – FUMDEST.

Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a Gratificação a ser concedida aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha que atuam nas ações de imunização contra o novo CORONAVIRUS.

Projeto de Lei 008/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre o Reparcelamento de Débitos do Poder Legislativo Municipal para com o Município de Vila Velha, e dá outras providências.

Projeto de Lei 009/2022, de autoria do Executivo Municipal - Inclui dispositivos no Art. 11, da Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha.

Projeto de Lei 010/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Vila Velha.

Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre o controle da poluição sonora resultante de atividades urbanas e rurais no Município de Vila Velha, ES e estabelece limites de níveis sonoros em função da finalidade de uso e ocupação do solo, visando à saúde humana e ao sossego público.

Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Executivo Municipal - Dispõe sobre Transação Judicial, aperfeiçoa legislação pertinente.

Projeto de Lei 016/2022, de autoria do Executivo Municipal - Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) no âmbito do Município de Vila Velha, e dá outras providências.

Projeto protocolado sob o nº 9.623/21, de iniciativa de Diversos Vereadores - Contendo Projeto de Emenda que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Projeto protocolado sob o nº 045/22, de iniciativa da Mesa Diretora da CMVV - Altera, suprime e acrescenta dispositivos na Resolução nº 651/08 (Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Velha) e dá outras providências.

Projeto protocolado sob o nº 046/22, de iniciativa de Diversos Vereadores - Dispõe sobre a concessão de férias e a instituição do décimo terceiro subsídio para os Agentes Políticos do Município de Vila Velha.

 

 

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