Aprovada alteração no Código Tributário Municipal de Vila que facilita ao contribuinte sua autorregularização.

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em Regime de Urgência na noite desta segunda-feira, 30/08, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 007/21, de autoria do Prefeito Municipal Arnaldinho Borgo (Podemos), que altera o dispositivo da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal de Vila Velha/ES, especificamente em seu artigo 77.

Em mensagem de Lei enviada ao legislativo, o prefeito Arnaldinho Borgo informa que a proposição objetiva possibilitar ao contribuinte maior facilidade para sua autorregularização, buscando uma relação cooperativa entre fisco e contribuinte e, por consequência, promover em conjunto com outras ações vinculadas, o desenvolvimento econômico do Município.

Com o acolhimento do plenário, a matéria será remetida de volta ao Poder Executivo para sanção.

 

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Publicado em 31/08/2021 às 16h49min