Boato de falso projeto de lei

Os profissionais de Educação Física de todo o Brasil estão na luta pelo fim da taxa de personal trainer e recentemente tivemos notícia de que foi sancionada a lei do fim da taxa para os personal trainer, projeto de Lei nº 284/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), gostaria de saber se tal projeto é verdadeiro e se houve alguma impugnação por parte das academias utilizando os remédios constitucionais cabíveis.

: 28/10/2017 09h36
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20171028093619
: Resolvida

Respostas

1

: heliosandro
: 30/10/2017 13h56
: Tramitando

Boa tarde, prezado.

Em atenção à manifestação de Vossa Excelência, estamos diligenciando para responde-lo o mais breve possível.

Atenciosamente

Vereador Professor Heliosandro Mattos
Ouvidor Parlamentar

2

: heliosandro
: 30/10/2017 14h07
: Tramitando

Boa tarde, Prezado.

Em atenção à solicitação realizado por Vossa Excelência, foi constatado que o PL nº 284/17 foi aprovado e transformado na lei 5899/17, publicada no Diário Oficial do município no dia 04/10/2017, entrando em vigor a partir da data da referida publicação.

Isto é, a gratuidade das taxas de acesso às academias pelos profissionais de educação física que estão no acompanhamento de seus alunos já em vigor, inclusive prevendo multa para os estabelecimentos que não respeitarem tal disposição.

Ressaltamos que o inteiro teor da mencionada lei pode ser encontrado na página 6 do diário oficial do município publicado no dia 04/10/2017, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Em relação a eventuais impugnações por parte das academias, não se tem notícia acerca de qualquer ação judicial com o referido objeto, podendo ser obtidas maiores informações perante o Poder Judiciário deste Estado.

Por fim, colocamo-nos à disposição para outras informações que se mostrarem necessárias.

Atenciosamente

Vereador Professor Heliosandro Mattos
Ouvidor Parlamentar

Arquivos anexados

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