Sistema municipal de transporte coletivo é discutido em plenário

 


Na sessão do último dia 28 de junho, a Câmara de Vila Velha apreciou, em primeiro turno, o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 317/17, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC),  que propõe medidas para garantir aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo o direito a um serviço de boa qualidade. Em função das dúvidas que ainda pairam acerca de alguns dispositivos da matéria, a Comissão de Administração da Câmara pediu vistas ao processo por cinco sessões.

Após uma importante discussão promovida pelos vereadores, sobre a necessidade de mudanças e melhorias no sistema municipal de transporte coletivo, sobre a possibilidade de Vila Velha passar a integrar o Sistema Transcol e sobre algumas determinações do projeto de Reginaldo Almeida que geraram polêmica, o plenário apreciou a matéria e das quatro emendas parlamentares apresentadas, somente uma foi aprovada: a de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que inclui no escopo do projeto o programa “Roda Livre”, também de sua autoria, garantindo transporte público gratuito, e com acessibilidade, a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, usuárias do sistema municipal de transporte coletivo.

Com a decisão do plenário, o Substitutivo de Reginaldo Almeida e a emenda de Arnaldinho Borgo continuarão tramitando sob análise e somente depois de cinco sessões, quando receberem o parecer técnico da Comissão de Administração, entrarão em pauta novamente, em segundo turno, para votação. 


CONTRAPARTIDAS DA SANREMO



Segundo Reginaldo Almeida, o objetivo de sua proposição é incluir, na Lei Orgânica de Vila Velha, um modelo de compensação para o sistema municipal de transporte coletivo. Pelo projeto, o aumento nas tarifas dos ônibus municipais só acontecerá mediante contrapartidas da Viação Sanremo – empresa que explora o serviço de transporte na cidade – e não somente por comprovação da necessidade de equilíbrio financeiro do sistema. “Esta atualização na lei é um avanço importante para a população. É nossa responsabilidade cobrar a aplicação de métodos que garantam a melhoria desses serviços, estabelecendo limites para que o usuário do transporte coletivo possa exercer seu direito de ir e vir com qualidade e segurança, sem ficar à mercê de abusos e falhas na prestação do serviço”, justificou Reginaldo Almeida.

E ele completou: ”A intenção de alterar a Lei Orgânica é para beneficiar os usuários do nosso sistema de transporte. Queremos condicionar o aumento no preço das passagens dos ônibus municipais à obrigação de movos investimentos por parte da Sanremo, como a instalação de ar condicionado nos veículos e a renovação da frota, entre outras ações necessárias à melhoria da qualidade dos serviços que a empresa presta à população de Vila Velha”, explicou. 

O vereador Reginaldo Almeida esclareceu, também, que um importante avanço previsto em seu projeto, no primeiro ano após o reajuste no preço das tarifás, é a instalação de ar condicionado em, no mínino, 20% dos ônibus em operação na frota municipal. A proposição prevê, ainda, o congelamento da tarifa por um prazo mínimo seis meses, além de coibir ações restritivas no acesso ao transporte público coletivo, em Vila Velha.



Durante a discussão da matéria, os vereadores Heliosandro Mattos (PR), PM Chico Siqueira (PHS) e Bruno Lorenzutti (PTN) usaram a palavra para expressar suas dúvidas, questionamentos e opiniões em relação ao projeto. As intervenções resultaram em um debate que agitou o plenário e que resultou no pedido de vistas feito pelo presidente da Comissão de Administração da Câmara de Vila Velha, Heliosandro Mattos.  

Ao final do debate, o autor do projeto, vereador Reginaldo Almeida, elogiou o posicionamento e a contribuição dos demais parlamentares e fez um agradecimento especial aos colegas que apresentaram emendas visando aprimorar a Lei Orgânica e o próprio sistema municipal de transporte coletivo. Almeida também ressaltou as principais falhas dos serviços prestados pela empresa Sanremo, que detém o monopólio sobre a exploração do sistema e que vem oferecendo condições ainda muito precárias aos seus usuários, que pagam caro pelas tarifas. Assista o vídeo abaixo e confira tddos esses pronunciamentos:

 

 

Confira o projeto original de Reginaldo Almeida acessando o link abaixo: 
https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-317-17-substitutivo-reginaldo-almeida-77356487


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