Servidores municipais poderão ter licença-paternidade de 20 dias


Na sessão desta segunda-feira (19/06), a Câmara de Vila Velha decidiu manter em tramitação regimental o Projeto de Lei Complementar nº 1.848/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dá nova redação ao artigo 119 da Lei Complementar nº 006/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O objetivo da proposição é ampliar para 20 dias o tempo da licença-paternidade concedida aos servidores do município. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora segue tramitando nas comissões permanentes do Legislativo, devendo entrar em pauta novamente até a primeira quinzena do próximo mês de julho.

De acordo com Lorenzutti, a matéria pretende adequar a realidade do servidor público municipal ao contexto estadual, já que a Assembléia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 08/2017, que dispõe sobre o mesmo benefício. “Além de ampliar os dias da licença-paternidade, a lei também será válida para servidores que adotarem crianças. E em caso de óbito da gestante, durante o parto, o pai, servidor público municipal, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à uma licença de até 180 dias para cuidar do filho”, explicou.

O vereador defendeu a aprovação de seu projeto em plenário apresentando outras justificativas: “Além de atender ao melhor interesse da criança, este projeto também garante uma maior participação do pai na convivência e nos cuidados diários com o filho, modificando, mesmo que de maneira sutil, um processo com características históricas. Vale lembrar que a possibilidade de extensão da licença-paternidade de servidores públicos conta, ainda, com proteção constitucional”, ressaltou Bruno Lorenzutti.

Conheça este projeto na íntegra, bem como sua justificativa, acessando o link abaixo:

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-1848-17-plc-d-nova-redao-ao-artigo-119-da-lei-complementar-n-0062002-bruno-lorenzutti


Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: 
Claudio Figueiredo
Jornalista: Kárita Iana
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos: Schenilton Carvalho
Tel.: 
(27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br