Sancionada lei que obriga PMVV a publicar atos administrativos em portal da internet

 

Na sessão desta quarta-feira (01/11), na Câmara de Vila Velha, o vereador Professor Heliosandro  Mattos (PR) fez um agradecimento público ao prefeito Max Filho (PSDB), por ter sancionado – no último dia 26 de outubro – a Lei Municipal nº 5921/17, de sua autoria, que obriga o Poder Executivo a dar publicidade pública, no site oficial da PMVV (www.vilavelha.es.gov.br), aos seus contratos e licitações e também às contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O vereador Heliosandro - que também é Ouvidor Parlamentar - defende a garantia de maior transparência aos atos do Poder Executivo. Segundo ele, com esta lei, a Administração deverá publicar seus atos com informações específicas sobre o objeto de cada contratação, o valor a ser pago pela municipalidade, a pessoa física ou jurídica a ser contratada e o prazo de execução do contrato.

Além disso, a publicação também deverá oportunizar o acesso dos interessados às especificações do contrato (ou da licitação), tais como: as condições e as formas de pagamento; o regime de execução e a data de conclusão dos serviços contratados; e o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, dentre outras informações que constarem dos contratos e/ou das licitações”, explicou o parlamentar.

Ainda de acordo com a proposição de Heliosandro Mattos, a Prefeitura de Vila Velha deverá disponibilizar as informações em seu site no prazo de até 15 dias após a celebração do contrato ou da homologação da licitação. “Já nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, a PMVV também terá que informar e justificar essas medidas no prazo de até cinco dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial”, ressaltou.


Heliosandro concluiu afirmando que sua proposição é plenamente justificável, pois busca garantir o atendimento a um dos princípios mais importantes da Administração Pública no Brasil: o princípio da publicidade. “Isso faz parte da ordem democrática. Precisamos informar bem ao patrão do poder público, que é o povo, sobre a forma como seus representantes estão administrando os recursos oriundos de seus impostos . Além disso, a medida também vai facilitar e incentivar os eleitores a fiscalizarem a maneira como seus representantes estão conduzindo seus mandatos e se eles estão cumprido suas promessas de campanha. Os cidadãos precisam ser informados de maneira clara, precisa e adequada, a fim de que possam exercer o direito de fiscalizar as ações dos seus representantes”, finalizou. 

Para conferir todos os dispositivos deste projeto, acesse o seguinte link:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/438_texto_integral

 

Assista este pronunciamento no vídeo abaixo:

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