Plenário aprova lei que pode coibir adulteração de combustíveis no município


Foi aprovado, na Câmara de Vila Velha, na sessão desta segunda-feira (14/08), o Projeto de Lei nº 1.726/2017, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal e do Licenciamento Ambiental Municipal de estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. A matéria, que tem como objetivo coibir e punir mais severamente a prática de adulteração de combustíveis no município, foi aprovada em segunda discussão e agora segue para a sanção do Poder Executivo.


Segundo Reginaldo Almeida, a adulteração de combustíveis é uma prática que está se tornando corriqueira em todo o país e a situação exige a adoção de novos instrumentos legais que possam coibir tal irregularidade: “Hoje, os postos que cometem esse tipo de infração pagam as multas e continuam funcionando normalmente. Daí a importância dessa lei, que visa reforçar as ações de combate às fraudes e penalizar com maior rigor os estabelecimentos que forem flagrados adquirindo, transportando, estocando, distribuindo ou revendendo derivados de petróleo, gás natural, etanol e demais combustíveis, contendo adulterações nas especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente”, justificou o vereador.


E ele completou: “As empresas infratoras ficarão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele que tenha cometido a infração. Também estarão vedadas a entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, neste mesmo ramo de atividade, em Vila Velha. Este rigor é o mínimo que os consumidores merecem como contrapartida, após sofrerem tantos prejuízos em decorrência da adulteração dos combustíveis”.

Almeida informou, ainda, que sua proposição obriga a afixação de placas identificadoras das empresas distribuidoras de combustíveis - contendo seus respectivos endereços, telefones e CNPJ's - em locais de fácil visualização, tanto nas bombas de combustíveis, quanto nos caminhões tanques distribuidores. "Este critério deverá ser cobrado pelos agentes fiscalizadores responsáveis pelas averiguações da qualidade dos combustíveis comercializados pelos revendedores. Isso facilitará a fiscalização e o preenchimento da relação que deverá ser disponibilidade para a população, contendo a lista dos estabelecimentos comerciais penalizados”, ressaltou o parlamentar.

Acesse o link abaixo e conheça na íntegra este projeto:

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-1726-17-pl-cassao-dos-postos-que-comercializarem-combustvel-adulterado-reginaldo-almeida

 

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