Vereadores aprovam redução de multas por infrações tributárias relativas ao ISSQN

Os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, na sessão desta quarta-feira (27/12), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 6.601/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), alterando a Lei nº 3.375/97, que dispõe sobre a redução de multas por infrações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A matéria segue agora para sanção do prefeito Max Filho (PSDB).

De acordo com a justificativa apresentada pelo líder do governo na Câmara, vereador Rogério Cardoso (DEM), a iniciativa do Poder Executivo busca criar condições para a modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária do município, favorecendo também o incremento de suas receitas tributárias e não tributárias, bem como a ampliação de sua capacidade de investimento.


“A possibilidade de redução da multa por infração nas hipóteses de recolhimento ou parcelamento dos Autos de Infração referentes ao ISSQN tem por objetivo diminuir o volume de recursos administrativos e/ou judiciais que procrastinam o recolhimento dos créditos tributários. Mas com a aprovação deste projeto de lei, que garante descontos de 10 a 60 % sobre os valores das penalidades aplicadas, a PMVV certamente deverá melhorar o retorno financeiro das ações promovidas pelo Fisco Municipal”, afirmou Rogério Cardoso.

Único parlamentar a votar contra a aprovação deste projeto, o vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), relator da matéria na Comissão de Finanças da Câmara, da qual é presidente, usou a palavra para manifestar suas críticas e questionamentos acerca das multas por infrações tributárias relativas ao ISSQN e das possíveis renúncias fiscais da PMVV, ao conceder descontos aos contribuintes inadimplentes, para que resolvam suas pendências junto à Administração. Assista o vídeo abaixo e confira as razões de Arnaldinho, para se posicionar contra a proposição do Poder Executivo:   


 

Para conferir este projeto na íntegra, acesse o link abaixo: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1865_texto_integral 

 

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