Projeto "Moradia Legal" é aprovado em primeira discussão

Na sessão desta quarta-feira (07/03), a Câmara de Vila Velha decidiu manter tramitando em suas comissões permanentes, para análise técnica, o Projeto de Lei nº 1.742/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que garante gratuidade de assistência técnica e execuções de habitação de interesse social em Vila Velha. Com o acolhimento do plenário, a matéria agora só entrará em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, depois de receber os devidos pareceres.


Segundo Chiabai, a proposição cumpre determinação disposta pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê assistência técnica gratuita a cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos, para ajudá-los a construir suas próprias moradias, reduzindo assim o déficit habitacional que representa um grave problema social nas cidades mais populosas do Brasil.

“O direito à moradia é constitucional e nosso projeto vem justamente atender às necessidades técnicas dos projetos de moradia, garantindo seu acompanhamento e a execução de suas obras, que devem ficar a cargo de profissionais devidamente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. Esses profissionais são necessários para obras de edificação, reforma, ampliação e/ou de regularização fundiária de habitação, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008”, esclareceu Ricardo Chiabai, que além de vereador, também é arquiteto e urbanista. 

Segundo ele, a assistência técnica de que trata sua proposição pode ser garantida e oferecida gratuitamente às famílias de Vila Velha por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, além de associações de moradores, entidades sem fins lucrativos e cadastros realizados pela Administração Municipal, junto a moradores de baixa renda que ainda não possuem casa própria e que nunca foram beneficiados por programas de habitação popular na cidade.

Durante a discussão do parecer da Comissão de Justiça sobre a proposição, o vereador Heliosandro Mattos (PR) usou a palavra para manifestar apoio à iniciativa que, segundo ele, além de ser de grande interesse público, também promove a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 10.257/2001. "Quero parabenizar o colega Ricardo Chiabai por esta importante iniciativa, que é fundamental para o conjunto da cidade de Vila Velha e que, pela boa técnica, terá o meu voto de aprovação".

Logo em seguida, ainda antes da votação, Ricardo Chiabai defendeu a pertinência de seu projeto e, ao justificar seu grande alcance social, explicou melhor seu objetivo: "O que estamos propondo é tão somente a regulamentação daquilo que há 10 anos já existe na legislação federal. E como até hoje o município não promoveu esta necessária adequação, nós tomamos esta iniciativa, que garante aos cidadãos um benefício a que eles já têm direito", esclareceu o parlamentar. 

 

Acesse o link abaixo e conheça na íntegra este projeto: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1847_texto_integral

 

Assista o vídeo abaixo e confira, na íntegra, a defesa de Heliosandro e a justificativa de Chiabai:

 

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