Aprovado em 1ª discussão projeto que prevê redução de multa por infração tributária

Os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, na sessão desta segunda-feira (11/12), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 6.601/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), alterando a Lei nº 3375/97, que dispõe sobre a redução de multas por infrações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça do Legislativo, agora segue tramitando nas demais comissões internas da Casa, devendo entrar em pauta novamente, em segunda discussão e votação final, nas próximas sessões.

De acordo com o vereador Rogério Cardoso (DEM), líder do prefeito na Câmara, a proposição do Poder Executivo busca criar condições para a modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária do município, favorecendo o incremento de suas receitas tributárias e não tributárias, bem como a ampliação da capacidade de investimento da PMVV:

“A possibilidade de redução da multa por infração nas hipóteses de recolhimento ou parcelamento dos Autos de Infração referentes ao ISSQN tem por objetivo diminuir o volume de recursos administrativos ou judiciais que procrastinan o recolhimento dos créditos tributários. Mas com esta proposição - que garante descontos de 10 a 60 % sobre os valores das penalidades aplicadas -, a PMVV certamente deverá melhorar o retorno financeiro das ações promovidas pelo Fisco Municipal”, afirmou Rogério Cardoso. 

Confira o teor deste projeto, na íntegra, acessando o link abaixo: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1865_texto_integral 

 

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: Claudio Figueiredo
Jornalista: Kárita Iana
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos: Gilberto Ribeiro
Tel.: (27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br