Contratação de estagiários só poderá ser feita mediante processo seletivo


Os vereadores da Câmara de Vila Velha aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (21/08), o Projeto de Lei nº 1.619/17, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal realizar a contratação de estagiários conforme determina o caput do art. 37, da Constituição Federal, ou seja, exclusivamente mediante realização de processo seletivo.

O projeto de Arnaldinho, intitulado "Programa de Estágio Sem Padrinho”, recebeu o acolhimento dos vereadores do município e agora tramita regimentalmente nas comissões permanentes da Casa, para recebimento dos respectivos pareceres técnicos. Somente depois disso, a proposição entrará em pauta novamente, para uma segunda discussão e votação final em plenário, o que deverá acontecer nas próximas semanas.

De acordo com Arnaldinho, o projeto prevê que qualquer instituição municipal tenha critérios definidos por lei para a contratação de estagiários. “Nosso objetivo é evitar o uso político dessas contratações. Assim, estagiários de todos os níveis de escolaridade que tiverem interesse em disputar uma vaga na PMVV, para trabalho remunerado ou não, deverão passar previamente pelo processo seletivo, que será definido e divulgado em Edital, com seleção pública baseada em prova de conhecimento. E todos os candidatos que cumprirem esses requisitos estarão aptos a concorrer a um estágio na prefeitura, ou em seus diversos órgãos”, ressaltou ele.


Ainda segundo explicou o vereador, seu projeto também proíbe a cobrança de qualquer valor, para que os estudantes se inscrevam nos processos seletivos destinados à contratação de estagiários. Arnaldinho diisse, ainda, que a PMVV deverá rescindir todos os contratos de estágios no dia 31 de dezembro deste ano.

"Toda a contratação feita pelo Poder Público deve observar e atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso, estamos lutando por esse projeto, que reservará vagas para estudantes matriculados ou formados na rede pública de ensino, afrodescendentes e pessoas com qualquer tipo de deficiência”, ressaltou o parlamentar.

Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/72_texto_integral

 

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