Prefeito sanciona nove leis de autoria de vereadores nesta segunda-feira (19)


A Câmara de Vila Velha está comemorando o pacote de nove projetos de lei que foram sancionados pelo prefeito Max Filho (PSDB) nesta segunda-feira (19/06), conforme publicação do Diário Oficial do Município. Trata-se de leis de autoria dos vereadores Osvaldo Maturano (PRB), Reginaldo Almeida (PSC), Ricardo Chiabai (PPS), Dona Arlete (PSL) e de Arnaldinho Borgo (PMDB), em parceria com Bruno Lorenzutti (PTN). As novas leis sancionadas pelo prefeito nesta segunda-feira, foram:

Lei nº 5.850/17, de autoria do vereador Osvaldo Maturano (PRB), que denomina “Travessa Julia da Silva” via pública do bairro Pedra dos Búzios;

Lei nº 5.851/17, de autoria do vereador Osvaldo Maturano (PRB), que denomina “Dom Paulo Evaristo Arns” o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos localizado no bairro Novo México;

Lei nº 5.852/17, de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que cria o programa "Maio Amarelo" no município, com o objetivo de conscientizar a população canela-verde sobre os cuidados preventivos necessários para evitar acidentes de trânsito e reduzir os altos índices de mortes e feridos em colisões de veículos na cidade;

Lei nº 5.853/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que inclui o evento “Jesus, o Sol da Nossa Praia” no calendário oficial do município;

Lei nº 5.854/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que institui o selo “Amigo do Consumidor”, visando à identificação e ao reconhecimento de fornecedores de produtos e serviços do município que, comprovadamente, respeitam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor;

Lei nº 5.855/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que institui o programa “Calçada Legal” como parâmetro para definir a padronização dos passeios e logradouros públicos do município;

Lei nº 5.856/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que garante a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, quando esta oferecer turmas no mesmo nível educacional;

Lei nº 5.857/17, de autoria dos vereadores Arnaldinho Borgo (PMDB) e Bruno Lorenzutti (PTN), que institui a “Parcela Feirante e Ambulante” em Vila Velha, determinando o parcelamento da taxa que incide sobre as atividades dos feirantes e ambulantes em até 06 vezes, tornando mais acessível o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos pequenos empreendedores informais;

Lei nº 5.858/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que institui a “Política Municipal para Desenvolvimento Integral da Primeira Infância”, propondo ações à Administração, que possam garantir a defesa, a promoção e o respeito aos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade.

Na semana passada, o prefeito Max Filho também já havia sancionado o Projeto de Lei nº 121/17, de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB), que autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de reparos e de manutenção em sedes de associações comunitárias, em capelas mortuárias e em áreas privadas de uso social comunitário no município.