Mantido veto do Executivo à lei que visava conceder extensão de parcelamento do IPTU


A Câmara de Vila Velha decidiu, durante a sessão desta segunda-feira (07/08), manter o veto integral interposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.628/17, de autoria da vereadora Dona Arlete (PSL), que concede extensão de parcelamento para pagamento do IPTU/2017 a empresas estabelecidas no município. O objetivo da matéria, de acordo com a justificativa apresentada pela autora, era conceder isenção e remissão tributária às microempresas e microempreendedores individuais, que foram duramente prejudicados pela suspensão de suas atividades durante a crise na segurança pública, este ano.

“Muitos pequenos empreendedores, inclusive, tiveram prejuízos com furtos, assaltos e com as ações de vândalos. Por isso, é importante que o município ofereça os benefícios que estamos propondo, para amenizar a situação daqueles que produzem, até que eles consigam melhores condições para se recuperarem”, defendeu Dona Arlete.


No entanto, após análise da Procuradoria Geral do Município (PGM), o Poder Executivo decidiu vetar integralmente a proposição, sob a alegação de que a matéria é inconstitucional e apresenta vício de iniciativa. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos. Trata-se do princípio da isonomia, ou igualdade tributária, que veda a discriminação em favor de um contribuinte quando não haja situação que autorize o tratamento diferenciado”, diz a justificativa do veto.

Segundo a vereadora Dona Arlete, a remissão dos créditos tributários já constituídos alcançaria os contribuintes inadimplentes e aqueles que já efetuaram o pagamento do imposto. "Neste último caso, os contribuintes teriam direito à restituição dos valores que pagaram ou seriam compensados futuramente, com descontos nos tributos a vencer".

Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/111_texto_integral

Confira na íntegra o veto do Executivo: 
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/120_texto_integral

 

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha 
Editor Chefe: 
Claudio Figueiredo
Jornalista: Kárita Iana
Imagens/vídeo: Eder Denadai
Fotos: Schenilton Carvalho
Tel.: 
(27) 3349-3252
comunicacao@vilavelha.es.leg.br