Lei que cria programa "Guarda Amiga da Mulher" segue para sanção do prefeito

 

A Câmara de Vila Velha aprovou, em segunda discussão, na sessão desta segunda-feira (29/05), o Projeto de Lei nº 1.070/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que institui o programa “Guarda Amiga Mulher”. A proposição, que visa à proteção de mulheres em situação de violência doméstica, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Vila Velha, agora segue para aprovação do Poder Executivo.

De acordo com Chiabai, o papel da guarda será orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência aos serviços da rede municipal de atendimento, ou para os demais órgãos competentes, quando necessário. “Precisamos empenhar esforços nessa luta e um dos objetivos da guarda é também monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício , além de dar assistência promovendo estudos, palestras, e seminários a fim de divulgar os direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência”, disse.



O vereador afirma que a prioridade é prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. E explica que para a execução do programa “Guarda Amiga da Mulher” poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da União, de outros municípios e, ainda, com entidades privadas.

Acesse o link a seguir e confira este projeto na íntegra:

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-1070-17-pl-institui-o-programa-guarda-amiga-da-mulher-ricardo-chiabai

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