Derrubado veto a projeto que estabelece critérios para inclusão de eventos no Calendário Oficial de Vila Velha

A Câmara de Vila Velha rejeitou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (01/11), o Veto Integral nº 5.069/17, interposto pelo Poder Executivo, ao Autógrafo de Lei nº 3.700/17, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que acrescenta artigo à Lei Municipal nº 5.622/2015, estabelecendo critérios para a inclusão de novos eventos, modalidades e datas comemorativas, no Calendário Oficial do Município e no Calendário de Eventos Turísticos de Vila Velha. Com a decisão do plenário, o Legislativo deverá promulgar a lei, caso o prefeito Max Filho (PSDB) não a sancione. 

Segundo Arnaldinho, é necessário definir regras e critérios para a inclusão de novos eventos no calendário da cidade, de forma a priorizar aqueles que sejam notadamente reconhecidos por sua utilidade e interesse público. “Tendo em vista que o calendário municipal deve conter importantes datas comemorativas, eventos e modalidades reconhecidamente de interesse público, devemos evitar a inclusão de propostas que não estejam revestidas de sentimento cívico e que não atendam aos interesses dos cidadãos vilavelhenses. Mas para isso, temos que alterar a legislação municipal em vigor", justificou o parlamentar.


De acordo com os critérios propostos no projeto de Arnaldinho, para que um evento faça parte do Calendário Oficial do Município, ele precisa ser reconhecido como "de utilidade e interesse público" há mais de cinco anos; ter notoriedade pública e divulgação nos meios de comunicação; possuir a anuência da municipalidade; ter periodicidade regular (anual, semestral, trimestral ou itinerante); ser enquadrado em pelo menos dois âmbitos de abrangência (municipal, regional ou nacional); gerar fluxo turístico comprovado; resgatar e promover a cultura local, regional ou estadual; e disponibilizar espaço para informações turísticas em âmbito local, regional ou estadual. 

Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/73_texto_integral

 

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