Chiabai cobra divulgação mensal da lista de espera da Chamada Pública Escolar

Pensando em ampliar o acesso à informação, em relação à "Chamada Pública Escolar", a Câmara de Vila Velha aprovou, na sessão desta quarta-feira (29/11), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 4.494/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispõe sobre a divulgação do cadastro de vagas das Unidades Municipais de Ensino Infantil (Umeis’s) e Educação Fundamental (Umef’s) no Portal da Transparência do site oficial da PMVV: www.vilavelha.es.gov.br. Com o acolhimento do plenário, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.

De acordo com Chiabai, a ideia é a garantir a divulgação mensal - e não apenas anual, como acontece hoje -, da lista de espera e da ordem das vagas, por meio do Sistema de Gestão de Vagas.


“Precisamos ampliar o direito de acesso à informação, fornecendo aos moradores da cidade uma ampla divulgação das listas de espera por vagas em cada unidade de ensino. Todos os anos, os pais de alunos, numa tarefa árdua, cadastram seus filhos em lista de espera e reserva de vagas, na tentativa de serem contemplados. Porém, muitos destes pais não conseguem fazer com que seus filhos ingressem nas escolas municipais, por falta de vagas”, explicou ele.

E Chiabai completou: "A Lei de Acesso à Informação, n.º 12.257/2011, garante a todas as pessoas o direito de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Sendo assim, apresentamos o presente projeto justamente com intuito de garantirmos transparência plena ao preenchimento das vagas na Chamada Pública Escolar, que é realizada pela Secretaria Municipal de Educação", justificou o vereadopr Ricardo Chiabai, que também é presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vila Velha.

Acesse o link abaixo e conheça na íntegra este projeto:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/308_texto_integral

 

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