Câmara aprova projeto do Executivo que amplia prazo de pagamento e reduz mora da taxa de aforamento

 

Na sessão desta quarta-feira (31/05), a Câmara de Vila Velha aprovou à unanimidade dos vereadores presentes, e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 005/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que altera o Parágrafo Único do Art. 10, da Lei Municipal nº 1.562/75, ampliando o prazo de vencimento para recolhimento da Taxa de Aforamento na cidade e novo percentual de mora para pagamentos em atraso. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa elaborada de forma coletiva e consensual, entre os parlamentares, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara e agora segue para sanção do Poder Executivo.

Com a decisão do plenário, a Lei Municipal nº 1.562/75 agora vai garantir que a nova data de vencimento da Taxa de Aforamento passe do último dia do primeiro trimestre (31 de março), para o último dia do mês de julho de cada ano. E no que diz respeito à redução dos acréscimos de mora, que incidem sobre o valor das cobranças feitas a partir da data de vencimento da taxa, a nova lei determina que o percentual cairá de 20%  (vinte por cento) para apenas 2,0% (dois por cento), com juros por atraso de 0,0333%, ao invés de 1%, como dispunha o texto original proposto pelo Poder Executivo. Confira, na íntegra, as duas redações do Artigo 10, da Lei nº 1.562/75:

Redação proposta pelo Poder Executivo:

“Parágrafo único. O pagamento do foro será efetuado adiantadamente, durante o primeiro semestre de cada ano, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) se ultrapassado este prazo e mais 1% (um por cento) de mora por mês ou fração atrasado, além de correção monetária prevista na legislação pertinente, sendo devido no último dia útil do mês de junho de cada ano”. (NR)

Nova redação aprovada por emenda do Poder Legislativo:

“Parágrafo único. O pagamento do foro será efetuado até o último dia do mês de julho de cada ano, sob pena de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, não capitalizáveis, e com atualização monetária conforme legislação pertinente”. (NR)

Em seu projeto de alteração no texto da Lei nº 1562/75, que foi proposto pelo prefeito Max Filho, o Poder Executivo relata que a iniciativa visa adotar, de imediato, as providências necessárias para que o município possa se adequar à nova realidade, possibilitando, assim, nova data de vencimento para o débito patrimonial, bem como o incremento de sua receita própria, já combalida nos últimos tempos pela crise econômica que assola o Brasil.

 

ATUAÇÃO PROPOSITIVA

 

 

Ao constatarem que a PMVV estava potencialmente impossibilitada de arrecadar, de forma justa, a Taxa de Aforamento incidente sobre os imóveis localizados nas áreas aforadas da cidade, e considerando o elevado interesse da atual Administração em assegurar medida de justiça fiscal, em observância ao que dispõe o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os vereadores presentes à sessão da Câmara aprovaram a matéria.

Por este motivo, após a votação, o vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) – que tem feito reiteradas críticas sobre as falhas da PMVV na prestação de serviços públicos à população canela-verde, e que vem sendo apontado equivocadamente como “de oposição”ao prefeito – também votou a favor do projeto do Executivo e justificou seu voto, afirmando que suas críticas são propositivas, visando à busca de soluções para os problemas de Vila Velha e que ele não faz oposição ao prefeito:

“Não sou contra a Administração, eu sou a favor da cidade. Portanto, todos os projetos e atos do prefeito, em benefício dos moradores, terão meu apoio. Mas continuarei fiscalizando, criticando e cobrando respostas da PMVV, sobre tudo aquilo que não atender aos interesses públicos”, disse. Confira este pronunciamento no vídeo abaixo:



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