Segue tramitando projeto que simplifica licitações do Poder Executivo


A pedido do líder do prefeito na Câmara de Vila Velha, vereador Rogério Cardoso (DEM), o plenário aprovou,  na sessão desta quarta-feira (08/11), a retirada do regime de urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.754/17, de autoria do Poder Executivo, que institui normas para licitações na PMVV, visando à desburocratização dos procedimentos da Administração Municipal para aquisições públicas.

Com a retirada da urgência, a matéria agora seguirá tramitando regimentalmente nas comissões permanentes do Legislativo, para avaliação e recebimento dos respectivos pareceres técnicos, devendo entrar em pauta novamente nas próximas sessões. 

De acordo com o projeto, a alteração nos procedimentos adotados nas licitações visa simplificar, agilizar e evitar excessos burocráticos que possam dificultar o julgamento sadio, justo e célere das propostas dos licitantes, sem afrontar a Legislação Federal que disciplina a realização de licitações pelo Poder Público.

“A licitação é um procedimento administrativo que seleciona a proposta mais vantajosa para atender à uma determinada necessidade e, por isso, é considerada um instrumento eficaz e eficiente na satisfação dos interesses públicos. No entanto, não basta que a contratação da empresa vencedora da licitação seja vantajosa para a Administração. É necessário, também, que o próprio procedimento licitatório seja benéfico aos fins almejados. Por essas razões, a presente proposição busca inverter as fases de habilitação e análise de propostas, no âmbito da PMVV, com o objetivo único e precípuo de evitar a necessidade de perder muito tempo com o exame de documentos de licitantes, relacionados a propostas que não serão aceitas”, justificou o vereador Rogério Cardoso. 

Conheça este projeto na íntegra acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/435_texto_integral

 

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