Lei sobre gratificação por produtividade fiscal recebe nova redação


Na sessão desta segunda-feira (14/08), na Câmara de Vila Velha, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 1.580/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (Podemos), que disciplina o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) a agentes da fiscalização pública, coordenadores, gerentes e chefes de fiscalização do município. A matéria, que agora seguirá para a sanção do Poder Executivo, dá nova redação ao Artigo 13 da Lei nº 5.709/2016, que dispõe sobre o assunto.

De acordo com Lorenzutti, a alteração legislativa proposta em seu projeto diz respeito à atualização dos valores de referência usados no cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal paga pela PMVV. Segundo ele, esses valores deverão ser corrigidos anualmente, de acordo com a variação do índice utilizado para corrigir os tributos municipais.


"A correção anual do VP (Valor Ponto) pela variação do índice utilizado para a atualização dos tributos municipais foi mantida no artigo 39º da Lei nº 3872/2001, mas não foi alocada na Lei nº 5709/2016. Por isso, tivemos que intervir com esta proposição, para que a referida correção conste no artigo 13º da Lei nº 5709/2016, pois sua ausência gera uma desatualização monetária que desestimula a produtividade no trabalho e, consequentemente, acarreta uma diminuição na arrecadação de taxas e impostos”, justificou o vereador, que também é servidor municipal concursado. 

Segundo Bruno Lorenzutti, na reformulação e adequação da Lei nº 3872/2001, o intuito da Administração Pública era ajustar e melhorar o desempenho dos setores de fiscalização do município, a fim de promover um aumento na arrecadação da prefeitura. "Acreditamos, porém, que devido a um lapso, o índice de atualização dos pontos das tarefas dirigidas aos agentes da fiscalização pública, nas diversas secretarias municipais, não foi mantido no artigo 13º da Lei nº 5709/2016”.

O parlamentar ressaltou, ainda, que é no setor de fiscalização que a maior parte das atividades tributárias é efetuada e que, por esta razão, este setor se reveste de grande importância e potencial, podendo alavancar a arrecadação de impostos e taxas no município, sobretudo neste momento tão difícil, de crise econômica e de perda de receitas. Conheça este projeto em detalhes, acessando o link a seguir:

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-1580-17-pl-d-nova-redao-ao-artigo-13-da-lei-n-57092016-bruno-lorenzutti

 

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