Alterada lei que institui regime especial de tributação fixa de ISSQN para prestadores de serviços contábeis

Na sessão desta segunda-feira (18/12), a Câmara de Vila Velha aprovou por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 6.599/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), alterando dispositivos da Lei nº 3.375/97, que institui o regime especial de tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços contábeis no município. Com a aprovação do plenário, a matéria agora segue para sanção do Poder Executivo. 

De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador Rogério Cardoso (DEM), líder do prefeito no Legislativo, o projeto cumpre o objetivo de ampliar a arrecadação própria da Administração Municipal, de forma a responder com eficácia às demandas dos munícipes: “Desta forma, assentada na premissa de não criar novos tributos e de não ampliar as alíquotas já existentes, a presente proposição pretende adequar a lei à nova realidade do município e promover medidas sustentáveis para boas praticas políticas e de justiça fiscal, favorecendo ainda o incremento das receitas tributárias e se adequando, também, à legislação federal”, disse o parlamentar.


Segundo Cardoso, a proposição encontra respaldo técnico, legal e administrativo para ser aprovado, principalmente por alcançar os seguintes pressupostos:

1) A possibilidade de novas inscrições mobiliárias advindas de profissionais recém-formados na área de Contabilidade, valorizando assim o profissional, bem como o aumento no crescimento econômico do município de Vila Velha;

2) A necessidade de oportunizar a redução no pagamento anual do profissional individual de contabilidade, nos dois primeiros anos a contar do Registro no Conselho Municipal de Contabilidade (CRC);

3) Incentivar a abertura de novas sociedades uniprofissionais no município de Vila Velha, com a adequação da cobrança relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma fixa, das pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis e profissional individual de contabilidade.

 

Confira o teor deste projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/1863_texto_integral

 

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