Alterações de itinerários e extinção de linhas do transporte coletivo deverão ser informadas com antecedência de 30 dias

Para evitar transtornos aos usuários do transporte coletivo e alterações repentinas do itinerário dos ônibus, a Câmara de Vila Velha aprovou em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (09/07), o Projeto de Lei 3.674/18, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação prévia das alterações dos itinerários de linhas municipais de ônibus. Com o aval do plenário, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.


Segundo Arnaldinho, as alterações no itinerário e extinções de linhas de ônibus deverão ser publicadas e apresentadas à população, com a antecedência mínima de 30 dias. “Ultimamente, é grande o número de reclamações de usuários do transporte acerca de mudanças repentinas nos itinerários dos ônibus, bem como a extinção de linhas. A falta de publicidade dessas informações acarreta grandes transtornos e prejuízos aos usuários do sistema municipal, que dependem do transporte coletivo para chegarem ao trabalho", explicou o vereador.


E ele acrescentou: "O objetivo deste projeto é regulamentar um direito dos cidadãos usuários do transporte público, evitando que tenham prejuízos diários e assegurando a eles o direito à informação”, ressaltou Arnaldinho, explicando que a Prefeitura Municipal terá que publicar as alterações em suas páginas nas redes sociais, além de afixar avisos nos pontos de ônibus. As empresas de ônibus que operam em Vila velha também deverão afixar avisos dentro dos veículos e publicar as informações em suas redes sociais e sites", lembrou Arnaldinho Borgo.

Confira este projeto, na íntegra, acessando o link abaixo:
https://sapl.vilavelha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/3678/prot._3674_2018_-_linhas_de_onibus_-_arnaldinho.pdf
 

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